Lei que regula o Acesso a Informação Pública entra em vigor em Maio de 2012

downloadA Lei nº 12.527/2011, promulgada em 18 de novembro de 2011, entra em vigor no dia 16 de maio de 2012.
A lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo, o não comprimento se caracterizará conduta ilícita do agente público.
Link de acesso a lei:  http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm

 

Fonte: Assessoria Digitaldoc

 



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