Legislação

LEIS ESTADUAIS:

Início da vigência: 01/01/2012.

Sancionada em Julho/2011 por Beto Richa através do projeto de lei 350/11, a lei complementar 137/2011 obriga as administrações municipais a divulgarem em diário oficial eletrônico e mídia impressa todos os atos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. A lei estende aos municípios os princípios da Lei Estadual da Transparência.

A legislação regulamenta o artigo 27 da Constituição Estadual, dispondo sobre a publicidade dos atos praticados no âmbito dos poderes executivo e legislativo dos municípios (lei da transparência).

*O Diário Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela Digitaldoc, para a Câmara Municipal.

 


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LEIS FEDERAIS:

  • Lei federal 12.527/2011 entra em vigor em maio de 2012, assegura o direito do cidadão a ter acesso a qualquer informação sobre os atos de governo, por meios de sítios oficiais na internet, de maneira que garanta a integridade e a autenticidade das informações.

  • A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88).

  • Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: “para a União é o Diário Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis”.

  • Artigo 48 da Lei Complementar nº. 101/00 - considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

  • Artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição – direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

  • Artigo 37 da Constituição- que dispõe sobre a principiologia aplicável à Administração Pública, em especial o princípio da publicidade; 
     
  • M. P. 2.200-2, de 2001 - institui a infraestrutura de Chaves Públicas ICP – Brasil "para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica".
     


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